Sobre os privilégios da Administração Pública, quando esta é parte em uma ação judicial.
Juízo privado;
Prazos dilatados;
Duplo grau de jurisdição;
Processo especial de execução;
Prescrição quinquenal;
Pagamento das despesas judiciais;
Restrições à concessão de liminar e à tutela antecipada;
Restrições à execução provisória.
Origens; história do desenvolvimento;
Conexão com a história, importancia, e usos do Estado.
Estamento e Faoro.
Tuesday, September 22, 2009
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